TST - RR - 726845/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se há falar em violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que o acórdão recorrido não carece de fundamentação. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO A alegação da Reclamada quanto à concessão de intervalos regulares e a condição especial dos ferroviários como fatores de descaracterização dos turnos ininterruptos de revezamento não encontra qualquer respaldo, já que a decisão recorrida está de acordo com a Súmula nº 360 e a OJ nº 274 da SDI-1/TST. Ilesos os arts. 236 a 247 da CLT e inservível a divergência acostada, nos termos do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 726845/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do.

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