STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 573755 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134966-7


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADQUIRIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS NºS 4.819/58 E 200/74. RECURSO
DESPROVIDO.
I - A hodierna jurisprudência da Quinta Turma desta Corte
orienta-se no sentido de resguardar o direito à complementação
integral de proventos, assegurado pelas disposições da revogada Lei
nº 4.819/58, aos beneficiários e empregados admitidos até a data da
entrada em vigor da Lei nº 200/74.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 573755 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0134966-7
Fonte DJ 28.02.2005 p. 352
Tópicos processual civil, direito adquirido, complementação de aposentadoria.

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