STJ - AgRg no Ag 546100 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154452-0


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 2º, INCISO I, LETRA "A", DO DECRETO-LEI N. 406/68 -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Evidenciada a ausência de prequestionamento do artigo 2º, inciso I,
letra "a", do Decreto-lei n. 406/68, incide, portanto, o disposto
nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que
se considere prequestionada uma matéria; basta que o tribunal,
expressamente, se pronuncie sobre ela. No caso em exame, porém, como
se pode observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido
pelo Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nesta
apresentada nem sequer cogitou aquele.
Ante a suposta omissão do acórdão recorrido, ao recorrente cabia
interpor embargos de declaração e, caso persistisse tal omissão,
imprescindível a alegação de violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, quando da interposição do recurso especial com
fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de
prequestionamento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546100 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0154452-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 284
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, alegada violação do art.

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