STJ - EDcl no REsp 610395 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0175343-3


28/fev/2005

Edcl no RESP. CONDENAÇÃO POR TORTURA DESCLASSIFICADA, EM SEGUNDO
GRAU, PARA A CONDUTA DE MAUS TRATOS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO
DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. REEXAME DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. PROPÓSITO
MODIFICATIVO. IMPROPRIEDADE NA HIPÓTESE. EMBARGOS REJEITADOS.
Não se vislumbra omissão no acórdão embargado que foi explícito
quanto à sua argumentação, no sentido de que a pretensão deduzida em
recurso especial, quanto à suficiência de provas para o
restabelecimento de sentença monocrática - que condenou o embargado
por crime de tortura - envolveria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos.
Persistindo as razões do acórdão embargado, que decidiu com acerto a
questão sub judice, levando em conta os fundamentos entendidos como
suficientes ao embasamento da decisão, rejeitam-se os embargos de
declaração.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 610395 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0175343-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 354
Tópicos edcl no resp.

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