TST - RR - 772441/2001


12/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional analisou explicitamente a tese da remuneração mensal (fls.247 e 258) do Reclamante, concluindo: mesmo em se tratando de salário fixo mensal e ressalvado o entendimento pessoal do Juiz Relator, entende a Turma, por sua maioria, que o valor básico das horas normais já se encontra pago. Por tal motivo, quanto às 7ª e 8ª horas decorrentes do acima decidido, porque já pagas, devido é apenas o adicional de hora extra (fl.247). Violações legais e constitucionais não configuradas. Preliminar não conhecida. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO PAGAMENTO MENSAL 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS + ADICIONAL - O empregado mensalista, que trabalha além da sexta hora diária em turnos de revezamento, tem direito ao recebimento de horas extras, e não, apenas ao respectivo adicional. Recurso provido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA POR 24 HORAS.

Tribunal TST
Processo RR - 772441/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante preliminar de nulidade do acórdão, o acórdão regional analisou.

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