TST - RR - 749229/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação genérica, como a conduzida pelo Reclamado, não se coaduna com os pressupostos recursais de insurgência. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. O juiz, ao indeferir o depoimento de uma testemunha, atuou nos exatos limites de permissão legal à sua liberdade na apreciação das provas que entendeu necessárias à instrução processual (artigo 130 do CPC). QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. HORAS EXTRAS. Para decidir contrariamente ao estabelecido pelo Regional quanto à jornada extraordinária devidamente provada, seria necessário o revolvimento da prova (Súmula 126/TST). Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 749229/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, alegação genérica, como a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›