TST - RR - 779636/2001


12/mai/2006

ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO SOBRE O PERÍODO QUE ANTECEDE E SUCEDE À JORNADA HABITUAL NOTURNA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. O acórdão recorrido violou o art. 468 da CLT, pois as condições mais benéficas aderem ao pacto laboral. Provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 779636/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos adicional noturno, pagamento espontâneo sobre o período que antecede e sucede à, alteração unilateral.

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