TST - RR - 799838/2001


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Atendido o disposto nos arts. 832 da CLT, 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se há falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988. Inteligência da Súmula nº 360/TST. Divergência obstaculizada pelo § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA - O Regional, ao manter a condenação ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação com o adicional de 50%, decidiu em conformidade com a OJ nº 307 da SDI-1/TST. Inservíveis os arestos apresentados, por força do preconizado no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 799838/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›