TST - RR - 803651/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Tratando de obrigações de natureza previdenciária decorrente do contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada para apreciá-lo, nos termos do disposto no art. 114 da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803651/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria tratando.

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