TST - RR - 611/2002-225-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O processo é o meio de convencimento do juiz, que tem a faculdade de deferir ou não as provas produzidas em conformidade com a sua convicção. Consoante os princípios, oportunidade e utilidade das provas, estando o Juiz convencido pelas provas já produzidas, pode dispensar outras que entender inúteis ou protelatórias (CPC, art. 130). Por conseguinte, não se há falar em cerceio de defesa (inciso LV do artigo 5º da Constituição da República), se esta foi oportunamente assegurada por utilização dos meios e recursos cabíveis. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 611/2002-225-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo preliminar de cerceamento de defesa, o processo é o.

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