TST - RR - 7014/2002-035-12-00


12/mai/2006

FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL CELOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO MOVIDA APENAS CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EC Nº 45/2004 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar questões afetas à complementação de aposentadoria entre empregado e entidade de previdência fechada instituída pelo empregador, a despeito da natureza do pedido deduzido em Juízo, conforme emerge da redação que a EC nº 45/2004, deu ao artigo 114 da Constituição da República. A anterior restrição feita pela jurisprudência desta Corte, relativa à não presença de empregado e empregador, não mais guarda lugar, consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 45/2004. Aplicação imediata do novo texto constitucional, já que as decisões proferidas não foram de mérito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7014/2002-035-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos fundação celesc de seguridade social celos, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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