TST - RR - 436/2002-661-04-00


12/mai/2006

CORSAN PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - SÚMULA 333/TST - Não tendo ocorrido a alteração do pactuado, mas o descumprimento pela Empresa de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 436/2002-661-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos corsan promoção, prescrição parcial, súmula 333/tst.

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