STJ - HC 89490 / SP HABEAS CORPUS 2007/0202922-2


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE
PRAZO – ATRASO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO DO PACIENTE – ORDEM CONCEDIDA.
1- Os prazos para encerramento da instrução não são fatais, mas a
todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade da sua tramitação.
2 - Se decorridos mais de dois anos após o decreto de prisão
preventiva a pronúncia não é prolatada, sem que para o atraso tenha
contribuído o paciente, resultando este da inércia do próprio
Estado, é inafastável o indevido constrangimento ilegal.
3 - Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 89490 / SP HABEAS CORPUS 2007/0202922-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – habeas corpus – prisão preventiva, excesso de prazo – atraso que extrapola a razoabilidade –, 1- os prazos para.

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