TST - RR - 1148/2003-009-12-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SDI-1/TST. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2003-009-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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