TST - RR - 1191/2003-015-10-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Reclamatória foi interposta dentro do biênio após o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal que reconheceu o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ 344 da SDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1191/2003-015-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, marco inicial.

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