TST - RR - 219/2003-016-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICA. A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 247 da SBDI-1 deste Tribunal. Aplicável o disposto no § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 333/TST. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Matéria não prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 219/2003-016-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, reintegração, despedida imotivada.

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