TST - RR - 230/2003-086-15-00


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO - O Regional consignou que a Reclamante se aposentou, por tempo de serviço, em 02/01/2003 enquanto a ação foi ajuizada em 19/02/2003. Assim, não há falar sequer em inobservância do biênio previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. No mais, as Súmulas 294 e 327 do TST não prescrevem a prescrição bienal que pretende o Reclamado, já que foi observado o prazo posterior à aposentadoria e na Súmula 327 do TST, com a nova redação dada pela Res. 121/2003, assenta que no caso de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição parcial aplicável, não atinge o direito de ação, mas, somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Recurso de Revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NORMA REGULAMENTAR FORMA DE CÁLCULO - Pelo quadro fático-probatório traçado pelo Regional apenas se pode aferir que o abono considerado na complementação de aposentadoria é que respeita a proporcionalidade e não a remuneração, que serve de cálculo para o abono. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 230/2003-086-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, o regional consignou que.

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