TST - RR - 295/2003-463-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. Por virtual violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A prestação jurisdicional foi plena, já que na decisão Regional se asseverou que o prazo prescricional se iniciou com a extinção do contrato de trabalho, pelo que não se há falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. O entendimento desta Corte cristalizado na OJ nº 344 da SBDI-1/TST consagra que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, iniciou-se com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001 em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Assim, no presente caso, comprovado o trânsito em julgado de ação proferida na Justiça Federal em 20/3/2001 e ajuizada a Reclamatória Trabalhista em 17/2/2003, encontra-se, portanto, dentro do biênio legal.

Tribunal TST
Processo RR - 295/2003-463-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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