TST - RR - 306/2003-108-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. IRREGULARIDADE DA GUIA DARF. Por virtual violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS IRREGULARIDADE DA GUIA DARF. Apesar da guia DARF apresentar o número incorreto do código de recolhimento das custas, trouxe elementos suficientes para a identificação do mesmo, como o número do processo, o nome das partes e o valor correto. Assim, afasta-se a deserção do Recurso Ordinário, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conheço e dou provimento ao Recurso de Revista

Tribunal TST
Processo RR - 306/2003-108-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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