TST - RR - 448/2003-006-17-00


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de fato mencionadas pelo Reclamado nos Embargos Declaratórios, deixou apenas de emitir manifestação sobre a incidência do artigo 818 da CLT, com relação a presunção de que o Reclamante ficava a disposição da empresa durante o percurso entre a portaria da Reclamada até o local de trabalho, resultando, no mais incontroverso a demonstração de que o local não era servido por transporte público regular. Ademais, no Recurso Ordinário, a Reclamada sequer trata de tal tese, pelo que o Regional não tinha que se manifestar sobre a matéria. A nova redação da Súmula 297 do TST (Res. 121/2003- 21/11/2003) valida a conclusão do Regional, porque não se trata de evidência de questão de fato e de prova invocada nos Embargos Declaratórios, mas de prequestionamento de matéria jurídica devidamente mencionado no Recurso Ordinário. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido. HORAS IN ITINERE TRECHO ENTRE A PORTARIA DA RECLAMADA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO A situação guarda proximidade com a prevista no item 36 das Orientações Jurisprudenciais Transitórias da SBDI1. Durante o percurso, o empregado está à disposição do empregador, ratio ultima para considerar as horas como in tinere.

Tribunal TST
Processo RR - 448/2003-006-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o regional emitiu pronunciamento.

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