TST - RR - 68735/2002-900-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não configurada violação do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, por tratar de matéria diversa. Também não se há falar em afronta do art. 818 da CLT, nem em contrariedade com a Súmula nº 68 do TST, na medida em que o Tribunal decidiu em conformidade com eles. Por fim, também não se há falar em maltrato dos arts. 5º, II, do Texto Constitucional, e 461, § 1º, da CLT, nem tampouco em divergência jurisprudencial, ante o óbice imposto pelas Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 68735/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, não configurada violação do.

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