TST - RR - 59322/2002-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - RADIAÇÃO IONIZANTE. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 345), a exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 07.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59322/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, radiação ionizante.

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