TST - RR - 75834/2003-900-04-00


12/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL NEXO DE CAUSALIDADE. A atual, notória e iterativa jurisprudência do TST consagra a competência da Justiça do Trabalho para o exame e julgamento dos pedidos de indenização decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho. Precedentes. Superação de eventual conflito jurisprudencial (Súmula nº 333/TST). Acórdão recorrido convergente, inclusive, com a Súmula nº 392/TST. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. O quadro fático-probatório delineado pelo Regional, assentou como certo e incontroverso que a autora requereu o reconhecimento da estabilidade decorrente de doença ocupacional, também é certo que a Reclamante demonstrou que esteve doente de 1994 até a dispensa em 03/1997, e indiscutível que a causa da morte (12/97) da autora está relacionada com doença derivada do contato com radiação ionizante, sem o imprescindível uso de proteção. O fato da evidência da relação de causalidade ter se revelado, infelizmente, após o óbito, já que a doença não tinha diagnóstico preciso, não descaracteriza o pedido ou modifica a causa de pedir, quer próxima ou remota. Verifica-se que existe pedido, causa de pedir definida, e o nexo de causalidade entre a doença (com evento morte) e a atividade desenvolvida pela Reclamante, pelo que não se há falar em violação dos artigos 460 e 521 do CPC, e 5º, inciso LV, da Constituição República. Recurso de Revista não conhecido. ESTABILIDADE - RECONHECIMENTO DOENÇA OCUPACIONAL SEGUIDA DE MORTE NEXO DE CAUSALIDADE REQUISITOS. Esta Corte, pela Súmula nº 378 do TST, no item II, consagra que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (primeira parte, ex-OJ nº 230 da SBDI-1/TST). Intactos os artigos 59, 118 da Lei nº 8.213/91 e 335 do CPC. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75834/2003-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, dano moral, doença profissional nexo de causalidade.

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