TST - RR - 128499/2004-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de fato mencionadas pela Reclamada nos Embargos Declaratórios e deixou apenas de emitir manifestação sobre a conversão da reintegração na indenização correspondente, pelo fim do período da alegada estabilidade. Todavia é possível, pelos elementos de prova explanados no acórdão recorrido, a devolução da tese expressa no Recurso de Revista. A nova redação da Súmula nº 297 do TST (Res. 121/2003 - 21/11/2003) valida a conclusão do Regional, porque não se trata de evidência de questão de fato e de prova invocada nos Embargos Declaratórios, mas de prequestionamento de matéria jurídica. Intactos os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 128499/2004-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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