TST - RR - 93436/2003-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Não há como amparar a presente irresignação, na medida em que os argumentos recursais se pautam no fato de ser indevida a execução provisória de obrigação de fazer, ou que é incabível a reintegração através do mandado de segurança, ou fazem alusão a deferimento de liminar com caráter satisfatório, hipóteses distintas da discutida nos presentes autos, tendo em vista que o Regional tratou da matéria à luz da antecipação da tutela, instituto totalmente diverso. Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Constando no acórdão regional que o contrato estava suspenso e que havia percepção do benefício previdenciário, confirmado por laudo, tem-se que a decisão impugnada está em perfeita harmonia com a Súmula nº 378, II, do TST, resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 93436/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, antecipação dos efeitos da tutela, não há como amparar.

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