TST - RR - 131658/2004-900-04-00


12/mai/2006

INÉPCIA DA INICIAL. Não há como amparar a irresignação, à luz da Súmula 296 do TST, na medida em que inexiste no acórdão ora impugnado tese sobre o indeferimento da peça exordial. Recurso não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Cometer ao trabalhador tarefas estranhas ao ajuste inicial autoriza o exercício do chamado jus resistentiae, ensejando, apenas, quando há acréscimo da jornada, o pagamento de horas extras, na ausência de norma legal ou coletiva em contrário. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 131658/2004-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos inépcia da inicial, não há como amparar.

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