STJ - AgRg no Ag 549883 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165241-5


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO-ACOLHIDOS NO
TRIBUNAL DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 541, DO
CPC E 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ - INEXISTÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que
se considere prequestionada uma matéria, basta que o tribunal,
expressamente, se pronuncie sobre ela. No caso em exame, porém, como
se pode observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido
pelo Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nesta
apresentada nem sequer cogitou aquele, a despeito da oposição de
embargos de declaração.
Incidência, in casu, do disposto na Súmula 211 deste Sodalício: “é
inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo.”
A parte agravante deixou de realizar o indispensável cotejo
analítico, demonstrando as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, em desacordo com o estabelecido
nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência deste
egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 549883 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165241-5
Fonte DJ 28.02.2005 p. 284
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, tributário, ausência de prequestionamento.

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