TST - AIRR - 51335/2004-658-09-40


12/mai/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, salvo se for comprovado o trânsito em julgado de ação anteriormente ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Como não se tem notícia do ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, não há como reconhecer ofensa direta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988, pois verificado que o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorreu em data posterior ao decurso do prazo prescricional contado da edição da referida Lei Complementar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51335/2004-658-09-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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