STJ - AgRg no Ag 545460 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146523-6


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR
EM ESPETÁCULO PÚBLICO - PROGRAMA TELEVISIVO - ALVARÁ JUDICIAL -
IMPRESCINDIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 149, INCISO II, DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRECEDENTES.
Programas de televisão têm natureza de espetáculo público, in casu,
incide o disposto na alínea "a", inciso II, do art. 149 do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
A participação da criança ou do adolescente em espetáculo
televisivo, acompanhado ou não dos pais ou dos responsáveis, não
dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no art. 149, inciso
II, do ECA.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545460 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0146523-6
Fonte DJ 28.02.2005 p. 283
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, participação de menor em espetáculo público, programa televisivo.

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