TST - ROAR - 410/2004-000-18-00


12/mai/2006

ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO EXPRESSA DE HORAS EXTRAS PRESSUPOSTO FÁTICO INDISCUTÍVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA EM VIOLAÇÃO DE LEI (SÚMULA Nº 410 DO TST) APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST dispõe que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2. In casu, o Reclamante-Autor ajuizou ação rescisória contra o acórdão do 18º TRT que manteve a extinção da reclamatória em face da quitação geral dada no momento da adesão ao PDV (plano de desligamento voluntário) do BEG, argüindo violação de lei (CLT, arts. 9º, 224, § 2º, 444, 468 e 477, § 2º; CDC, arts. 1º, 25 e 51, I; CF, arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 7º, VI).

Tribunal TST
Processo ROAR - 410/2004-000-18-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos adesão a plano de demissão voluntária quitação expressa de horas, a orientação jurisprudencial nº.

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