STJ - EDcl no AgRg no REsp 646104 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032482-4


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 289 DO CPC. INTERESSE RECURSAL
QUANTO AOS PEDIDOS SUCUMBENTES. EXISTÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS.
REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE 11,98%. ART. 22 DA LEI 8.880/94. ART. 168, DA
CF. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV´S. MANUTENÇÃO DO PODER
AQUISITIVO DOS SERVIDORES. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO
EMBARGADO.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Na presença
de qualquer um desses pressupostos, acolhem-se os mesmos.
II - Subsiste o interesse recursal quanto aos pedidos sucessivos não
deferidos, formulados nos termos do art. 289 do Código de Processo
Civil. Precedente.
III - Consoante pacífico entendimento no Superior Tribunal de
Justiça, é devido aos vencimentos dos servidores públicos federais
a incorporação do percentual de 11,98%, em virtude da conversão de
Cruzeiros Reais para URV´S (art. 168 da Constituição Federal),
conforme interpretação sistêmica das Medidas Provisórias que
regularam o assunto, bem como da Lei 8.880/94. Precedentes.
IV - Embargos de declaração acolhidos, apenas para integrar o
acórdão embargado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 646104 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0032482-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 360
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, art.

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