TST - AIRR - 555/2003-064-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Se, pelas provas constantes dos autos, o Tribunal Regional considerou o Reclamado um profissional liberal, que não pode ser abrangido pelas convenções coletivas carreadas aos autos, nos termos da Súmula 347 do TST, não cabe em Recurso de Revista o reexame dessas provas. Incidência da Súmula 126 do TST. DEPÓSITOS DO FGTS - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E RENOVADA SOMENTE EM RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DEVOLUTIVO, ART. 515, § 1º, DO CPC. Não traduz ofensa ao princípio devolutivo decisão regional que não aprecia matéria jamais analisada em primeiro grau de jurisdição. O art. 515, § 1º, do CPC permite que a matéria posta em debate seja devolvida à Corte ad quem em toda a sua profundidade, mas não em extensão. HORAS EXTRAS. Matéria decidida de acordo com as provas dos autos não enseja Recurso de Revista para a sua reapreciação, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2003-064-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, convenção coletiva de trabalho, se, pelas provas constantes.

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