STJ - AgRg no Ag 538708 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0149615-9


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7. PRECEDENTES.
A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo
de 30 (trinta) dias para a oposição dos embargos do devedor, na
execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora e não da
juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar
expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos
aludidos embargos à execução.
A verificação de ocorrência de alguma irregularidade no ato de
intimação da penhora dependeria de reexame de aspectos fáticos e
probatórios, o que é inviável pela via eleita do especial, a teor da
Súmula n. 7 do STJ, que assim estabelece: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538708 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0149615-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 282
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal, embargos do devedor.

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