TST - AIRR - 573/1996-110-15-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX DA CARTA MAGNA. Não há nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato ao artigo 93, IX, da Constituição da República, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada a violação à Constituição, no momento processual oportuno, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 573/1996-110-15-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, nulidade.

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