TST - AIRR - 588/2004-013-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca da não-configuração da terceirização de serviços. Agravo de Instrumento não provido. MULTA. APELO PROTELATÓRIO. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do mesmo dispositivo que autoriza sua incidência. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2004-013-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, a prestação jurisdicional foi.

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