STJ - EDcl no AgRg no REsp 616256 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222346-0


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.
EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO INTEMPESTIVO. ART. 545 DO CPC E ART. 258 DO RISTJ.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente
quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora
embargante com o deslinde da controvérsia.
II - Escoado o prazo legal para interposição do agravo interno,
impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de requisito
indispensável para sua apreciação.
III - É inviável o prequestionamento de matéria constitucional, em
sede de recurso especial, em respeito à competência delineada pela
Constituição, ao designar o Pretório Excelso como seu Guardião.
Neste contexto, a pretensão trazida no presente recurso exorbita os
limites normativos do Especial, que estão precisamente delineados no
art. 105, III da Constituição Federal.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 616256 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222346-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 354
Tópicos embargos de declaração, art, 535 do cpc.

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