STJ - EDcl no AgRg no REsp 637076 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035725-0


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS.CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. PRESCRIÇÃO. TRATO
SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme
no sentido de que, nas demandas envolvendo prestações de trato
sucessivo, que se renovam mês a mês, não ocorre a prescrição do
fundo de direito, apenas estando prescritas as parcelas anteriores
ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 637076 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035725-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 359
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição e obscuridade, ausência dos pressupostos.conversão de vencimentos.

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