TST - AIRR - 1025/2001-281-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. Quando o egrégio Regional não manifesta tese a respeito da violação apontada no recurso principal, e a parte não o incita a fazê-lo via Embargos Declaratórios, ocorre a preclusão, ante o óbice da Súmula 297 desta Corte. E, se a matéria requer o revolvimento de fatos e provas para o deslinde da controvérsia, incide a Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1025/2001-281-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de horas extras, alteração contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›