STJ - EDcl no AgRg no REsp 384197 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151986-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. VANTAGEM PESSOAL. LEI Nº 8.270/91.PRECEDENTES.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Já decidiu a Eg. Quinta Turma deste Superior Tribunal de
Justiça que os percentuais fixados como vantagem pessoal decorrente
de adicional de insalubridade devem incidir sobre o vencimento do
cargo efetivo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 8.270/91.
Eventual alteração no vencimento padrão, como reestruturação de
tabelas por exemplo, deve refletir sobre as vantagens que o tenham
por base de cálculo.
III - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão quanto às matérias constitucionais
argüidas.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 384197 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151986-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 347
Tópicos processual civil e administrativo, embargos de declaração, art.

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