STJ - EDcl no AgRg no REsp 652133 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0048773-0


28/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. MILITAR IMPRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO
MINISTRO DE ESTADO - ATO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - INVESTIDURA
NO CARGO PERMANENTE DE MAGISTÉRIO CIVIL - TRANSFERÊNCIA PARA A
RESERVA REMUNERADA - INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 6.880/80 E 9.297/96.
PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - A autorização da autoridade ministerial é requisito
indispensável para que o militar seja nomeado para cargo ou emprego
público do magistério civil, a fim de afastar a transferência "ex
officio" para a reserva remunerada. Precedentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 652133 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0048773-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 360
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição e obscuridade, ausência dos pressupostos.

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