STJ - REsp 332273 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0083553-0


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. ASSESSORAMENTO NA BUSCA
DE UM INVESTIDOR PARA EFETUAR APORTE DE CAPITAL NA EMPRESA-RÉ.
CONTRATO DE MEDIAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. MANDATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
- É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal "a quo".
- Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", antes
acolhida pelo juízo monocrático, é vedado ao Tribunal de Justiça
prosseguir no exame do pedido de cobrança, não se reconhecendo
omissão na apreciação de documentos que dizem respeito ao mérito da
demanda, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição.
- É parte integrante legitimada para figurar no pólo passivo de ação
de cobrança de comissão de mediação aquela que se beneficia do
aumento do capital social proporcionado pela aproximação da empresa
adquirente de fração do capital social por intermédio de empresa de
assessoramento.

Tribunal STJ
Processo REsp 332273 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0083553-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 318
Tópicos processo civil, aumento de capital social, assessoramento na busca de um investidor para efetuar aporte de.

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