TST - AIRR - 1411/1992-009-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. PRAZO CONSTITUCIONAL EXCEDIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A não incidência de juros de mora sobre saldo remanescente em precatório complementar somente se justifica se o ente público quitou o principal no prazo fixado no artigo 100, parágrafo 1.º, da Constituição. Não ofende esse preceito constitucional a inclusão de juros em precatório complementar quando em mora o devedor. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1411/1992-009-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, precatório, prazo constitucional excedido.

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