TST - AIRR - 1894/1989-007-10-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Não prequestionada, no momento processual oportuno, a violação ao artigo 114, da Constituição, preclusa a discussão em Recurso de Revista. Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, LIV, LV, E 102, III DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória de dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao fim pretendido pelo recorrente por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1894/1989-007-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 114, da constituição.

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