TST - AIRR - 6987/2002-900-04-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, a regra é o não-cabimento do Recurso de Revista, salvo na circunstância de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST, o que não se verificou na espécie. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão está conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas 219, I, e 329. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6987/2002-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, participação nos lucros e resultados.

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