TST - RR - 650444/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O desrespeito ao intervalo intrajornada, com excesso da jornada legal ou contratual, no período anterior ao advento da Lei nº 8.923/94, não tipifica apenas mera infração administrativa, mas assegura ao trabalhador o pagamento do período correspondente, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário da hora normal de trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650444/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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