TST - AIRR - 298/2001-007-04-40


12/mai/2006

FGTS. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Não atenta contra a literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, decisão que, tomando em conta a prova documental produzida pela reclamada e não impugnada pelo reclamante, rechaça a pretensão a diferenças salariais. Inafastável, em circunstâncias que teria, a conclusão de que o ônus da prova foi regularmente distribuído, em conformidade com os dispositivos que regem a matéria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2001-007-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos fgts, apresentação dos comprovantes de recolhimento, ônus da prova.

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