STJ - EDcl no AgRg no AgRg no REsp 600552 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0184219-2


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO.
RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Após a edição da Medida Provisória nº 2180-35/2001, que
alterou o art. 1º-D da Lei nº 9494/97 - o qual dispõe que "não serão
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas" - a Eg. Corte Especial deste Tribunal se posicionou
no sentido de que a referida Medida Provisória não seria aplicável
aos casos ocorridos antes da sua vigência.
III - Não obstante tenha existido julgamento isolado da Corte
Especial entendendo que "Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou
a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a
edição de medida provisória para tratar de matéria processual.
Assim, é impossível adotarem-se os termos da MP n. 2.180-35/2001,
que dispõe sobre os honorários advocatícios, tema de índole
processual." (EREsp 436312/SC), a própria Corte Especial, em
decisões proferidas em sessões posteriores, manteve o entendimento
de que a referida Medida Provisória somente não seria aplicável aos
casos ocorridos antes da sua vigência.
IV - Tratando-se de título executivo oriundo de ação coletiva
interposta por sindicato, e não de ação civil pública, deve incidir
a regra de que iniciada a execução após a edição da Medida
Provisória em questão, não são devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação
de pretensa omissão, contradição ou obscuridade, quando a pretensão
almeja – em verdade – reapreciar o julgado, objetivando a alteração
do conteúdo meritório da decisão embargada.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no REsp 600552 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0184219-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 353
Tópicos processual civil, embargos de declaração, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›