TST - AIRR - 752/2001-020-12-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO EM FACE DA SUA NÃO-CONCESSÃO. Na presente hipótese, constatou-se que o autor laborava no regime de 12x36, razão pela qual tinha jus ao intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, que deve ser, no mínimo, de uma hora. Comprovada a inobservância de tal determinação por parte da empresa, afigura-se correta a decisão recorrida, sendo devido o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do disposto no § 4º do dispositivo legal mencionado. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2001-020-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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