TST - AIRR - 1357/2003-906-06-40


12/mai/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Constata-se que o Tribunal regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos, conducentes ao reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto colacionados pela reclamada. Lastreou-se, ainda, a Corte de origem na prova oral produzida. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 338 desta Corte superior, mediante a qual restou consagrada tese no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho registrada nos controles de jornada mantidos pelo empregador, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional erigiu tese consoante com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior, consubstanciado na Orientação Juris-prudencial nº 307 da SBDI-1, no sentido de que, após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1357/2003-906-06-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extraordinárias, ônus da prova, constata-se que o tribunal.

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