TST - E-RR - 116/2004-033-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA. Para o conhecimento do recurso de embargos interposto a decisão mediante a qual não se conheceu de recurso de revista pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, faz-se necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 116/2004-033-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos, expurgos inflacionários, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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